Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Engana-se quem acredita que a LGPD é mais uma lei que "não vai pegar". Esse é um movimento global, talvez iniciado (ou aquecido) pelo escândalo de dados do Facebook-Cambridge Analytics, que envolveu a coleta de informações de dados identificáveis de 87 milhões de usuários.
A LGPD acompanha algumas das melhores práticas da lei europeia, a GDPR, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Na Europa ela impõe multas pesadas em caso de não cumprimento da legislação [20 milhões de euros ou 4% da receita anual].
Pode-se dizer que a LGPD aprofunda um tópico muito importante da Constituição Federal, que é o direito à intimidade. O inciso X do artigo 5º dispõe que:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada ,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, prevendo multas e penalidades (aplicáveis a partir de agosto de 2021) para aqueles que não cumprirem.
A lei é aplicável a todo e qualquer negócio que tenha posse de informações do público e/ou que lide com esses dados, sejam eles específicos ou simples como um nome, por exemplo.
É importante identificar os papéis que atuam na LGPD. Os principais são: Operador e Controlador. Para entender melhor:
O operador é quem executa o tratamento dos dados em nome do controlador.
O controlador é a pessoa responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados.
Na maioria dos casos, o Hark People vai atuar como um operador e o cliente como um controlador. Por exemplo, vamos supor que um usuário criou um formulário no Hark People para inscrição em um evento. No formulário ele pede os seguintes dados: [1] Nome do usuário; [2] E-mail; [3] Data de Nascimento; e [4] CPF. Neste caso, o Hark People atua como operador sob a lei da LGPD.
O Hark People também usa subprocessadores terceirizados para, além de fornecer serviços de infraestrutura, prestar suporte ao cliente, emitir cobranças e enviar notificações por e-mail. Os mais relevantes são:
Em alguns casos, o Hark People será o controlador. Por exemplo, quando um usuário se cadastra para testar o Hark People pedimos alguns dados como e-mail, senha e informações relacionadas à empresa. Isto para que possamos indicar os melhores planos e módulos para a realidade do mesmo. Tais dados são amparados em uma base legal da LGPD.
Outro exemplo é, no momento da assinatura de um plano pago, o endereço do cliente para execução do contrato, envio da cobrança e geração da NFe. Evitamos solicitar qualquer dado sensível em qualquer tipo de material do Hark People.
Nosso foco é, além de tudo, garantir a segurança dos dados de nossos clientes que são inseridos dentro da nossa plataforma. Caso queira compreender detalhadamente o que é feito, acesse nossa Política de Segurança.
Nosso produto possibilita a coleta e utilização de alguns dados pessoais, de forma a viabilizar informações importantes para as áreas e aprimorar a experiência de uso. Lembramos que o Hark People apenas disponibiliza os campos para coleta, porém fica a cargo do cliente definir quais serão coletados.
Atualmente, os únicos dados pessoais obrigatórios para coleta, no momento do cadastro de um usuário, são Nome e E-mail. Veja abaixo todos os dados que estão disponíveis para coleta.
Dados | Obrigatório | Tipo | Visibilidade |
---|---|---|---|
Nome Completo | Sim | Pessoal e Sensível | Pública |
Sim | Pessoal e Sensível | Privada | |
Unidade | Sim | Empresarial | Pública |
Departamento | Sim | Empresarial | Pública |
Cargo | Sim | Empresarial | Pública |
Matrícula | Não | Empresarial e Sensível | Pública |
Superior Imediato | Não | Empresarial | Pública |
Ramal | Não | Empresarial | Pública |
Data de Admissão | Não | Empresarial | Pública |
Telefone Empresarial | Não | Empresarial | Pública |
Gênero | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Data de Nascimento | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Naturalidade | Não | Pessoal | Privada |
Estado Civil | Não | Pessoal | Privada |
Possui Filhos | Não | Pessoal | Privada |
Quantidade de Filhos | Não | Pessoal | Privada |
É fumante | Não | Pessoal | Privada |
Tamanho da Camiseta | Não | Pessoal | Privada |
Tamanho do Calçado | Não | Pessoal | Privada |
Foto | Não | Pessoal e Sensível | Pública |
E-mail Secundário | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Telefone Residencial | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Celular | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
CEP | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Endereço | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Bairro | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Complemento | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Cidade | Não | Pessoal | Privada |
Estado | Não | Pessoal | Privada |
Contatos de Emergência | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Telefone/Celular dos Contatos de Emergência | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
Peso | Não | Sensível | Privada |
Altura | Não | Sensível | Privada |
Grupo Sanguíneo | Não | Sensível | Privada |
CPF | Não | Pessoal e Sensível | Privada |
** Visibilidade Pública: todos os usuários cadastrados na plataforma conseguirão visualizar a informação em alguma tela da ferramenta.
** Visibilidade Privada: apenas o próprio usuário e os administradores terão acesso através do perfil e do cadastro de usuários, respectivamente.
O Hark People permite excluir os dados de usuários permanentemente. Você pode excluir o perfil do usuário e todos os dados associados à ele, como tarefas, chats, notícias e outras atividades que o mesmo tenha criado dentro da ferramenta. A exclusão é feita apenas pelo administrador, ou seja, é preciso de um nível superior para confirmar e realizar a exclusão permanente do dado.
Atualmente o Hark People suporta a exclusão de informações do perfil do usuário final como uma opção de exclusão suave, ou seja, ao excluir um usuário todos os seus dados pessoais são removidos da plataforma, porém as atividades que ele criou são mantidas. Para exclusão deverá ser feito uma a uma entrando em cada um dos módulos. Ou, as atividades poderão ser transferidas para outro usuário no momento da exclusão do perfil.
Os usuários do Hark People podem excluir as atividades que criaram dentro da ferramenta. Porém, por uma questão de segurança e para evitar erros irreversíveis, este deve ser feito módulo por módulo e item a item. Uma vez excluído não será mais passível de recuperação.
Via site: apenas o usuário criador conseguirá realizar a exclusão
Via painel administrador: apenas o usuário administrador com acesso ao gerenciamento do módulo poderá realizar a exclusão.
Os módulos que possuem anexos de arquivos e imagens permitem que os mesmos sejam excluídos e/ou alterados. Esta ação é liberada apenas para o criador do registro.
No momento do cancelamento: Será realizado um backup dos dados que foram gerados durante o período que o cliente esteve conosco, e encaminhado para o responsável do contrato.
A LGPD inclui o direito dos indivíduos terem seus dados pessoais imprecisos corrigidos ou concluídos, se forem incompletos. A edição poderá ser feito pelo:
Usuário: Através de seu perfil dentro da ferramenta. Exceto o nome, e-mail (principal), unidade, departamento, cargo, data de admissão e outros que são campos de empresa ou login.
Administrador: Através do painel administrativo poderão ser alterados ou inseridos qualquer um dos dados de cadastro do usuário.
Segue a lista de atividades:
A ideia aqui é deixar claro todas as ações dos usuários realizadas na plataforma para possíveis auditorias que a empresa venha a sofrer conforme previsto no Art. 37 da LGPD. Vale lembrar que esta lista de atividades não é final.
Política de Uso
Tenha uma política com todas as informações de LGPD, normas e condutas para seus colaboradores.
Remoção de Dados
Se solicitado, delete os dados do usuário. Afinal eles possuem direito ao esquecimento.
Evite capturar dados sensíveis
Evite capturar dados sensíveis se não for utilizá-los.
Colete dados estritamente necessários
Colete apenas os dados estritamente necessários para a execução do serviço.
A equipe Hark People responsável pela adequação à LGPD, semanalmente lê artigos, escuta podcasts e participa de eventos sobre o tema de proteção de dados. Não poderíamos então deixar de compartilhar alguns materiais, para fins de estudo.
Ferramenta de Diagnóstico LGPD (realizado pela ABES em parceria com a Ernst & Young)
As 10 bases legais para tratamento de dados permitidas pela LGPD
LGPD Brasil: como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais